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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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"Institui feriado municipal no dia 13 de junho em comemoração ao dia de Santo Antônio e dá outras providências"
"Fixa o piso dos agentes de saúde e de endemias, conforme determina a Constituição Federal e dá outras providências."
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de RS 43.103,20 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.978,50 e dá outras providências.
"Concede folga a servidores públicos do poder executivo convocados para Juri Popular e dá outras providências"
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
Denomina nome de Rua e dá outras providências
"Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifícios com estampidos e de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeitos sonoros, no Município de
"Institui gratificação pelo exercício da função de pregoeiro, agente de contratação, membros da comissão de contratação, membros da equipe de apoio e dá outras providências".
"Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências. "
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Altera art.38 da Lei 1.010- 2023 - gratificação de Diretor Escolar.
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Transforma Cargo Comissionado 02(duas) vagas.
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Altera art. 107 da LM 302 de 1995 Estatuto- Licença.
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Implementação Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
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Revisão Geral Subsídios Vereadores.
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Institui gratificação Pregoeiro- Agente de Contratação- Membros da Comissão-Membros Equipe de Apoio Licitação Câmara.
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Revisão Geral Venc Servidores Câmara.
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Revisão Geral Venc Servidores Públicos Municipais.
Câmara Simão PereiraRua Duarte de Abreu, N° 90 - CentroSimão Pereira - CEP 36123-000
Segunda a SextaTelefone: (32) 3272-1151Email: camsimaopereira@outlook.com