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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 865, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÃO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÃO PEREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.421,24 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.660,12 (CENTO E ONZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.310,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.

FIXA O VENCIMENTO DO MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.